Resolução 169

R E S O L U Ç Ã O N^o 169/2001-CAD

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia _/_/__.

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Secretária

Nega autorização à UEM para participar como sócio-fundadora da Instituição de Crédito Solidário de Maringá.

Considerando o contido no protocolizado n^o 1.590/2001;

considerando o convite da Prefeitura Municipal de Maringá para que a Universidade Estadual de Maringá participe como sócio-fundadora de Instituição de Crédito Solidário de Maringá;

considerando o Parecer n^o 213/2001-PJU, que observa que a UEM é uma autarquia estadual, integrante da administração indireta do Estado, por isso qualificada como ente público, cujo patrimônio, finalidades e ações devem estar voltados para a atividade fim de ensino, pesquisa e extensão;

considerando que o referido parecer jurídico conclui pelo impedimento da Universidade de integrar o quadro social da entidade, face a sua condição de pessoa jurídica de direito público;

considerando que a UEM poderá contribuir com os propósitos da Instituição de Crédito Solidário através de projetos de prestação de serviços, ensino, pesquisa e extensão;

considerando o art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica negada a autorização à Universidade Estadual de Maringá de participar como sócio-fundadora da Instituição de Crédito Solidário de Maringá.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 29 de março de 2001.

José de Jesus Previdelli,

Vice-Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em //_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)